JURISPRUDÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ADVOGADO EM SÃO PAULO

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Jurisprudência - Direito do Consumidor - Lei n. 8.078/90

  • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Jurisprudência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
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