SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO - ADVOGADO EM SÃO PAULO

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SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

 

A Lei 11.441/07 tornou possível a realização da separação e do divórcio pela via extrajudicial, mediante a lavratura de escritura pública, simplificando os procedimentos para os  casais que não tenham filhos menores ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
 

A escritura pública de separação ou divórcio conterá a decisão do casal sobre o pagamento de alimentos ou a sua dispensa, a descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento; a manutenção ou não do uso do sobrenome do cônjuge varão.
 

Na via administrativa também devem ser observados os prazos legais para que o ato possa ser realizado, ou seja, um ano após a celebração  do casamento para a separação, um ano após a separação para a conversão da separação em divórcio e  dois anos comprovados de separação de fato para a efetivação do divórcio direito.

 

Para realizar a separação ou divórcio, o casal não  poderá ter pendente qualquer discussão sobre bens, pensão e uso do sobrenome do cônjuge, uma vez que o procedimento pelo cartório extrajudicial não comporta litígio. (documentos necessários)
 

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